Artigo 1.º - Objeto
- O Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás em Edifícios, adiante designadas por entidades inspetoras, tem por objeto: a) Definir o conceito destas entidades e as suas atribuições; b) Estabelecer as condições para o seu reconhhecimento; c) Regulamentar o exercício da respetiva atividade.
Artigo 2.º - Definições
- Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por: a) "Entidade Distribuidora", as entidades concessionárias, as entidades exploradoras ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combustíveis; b) "Entidade Inspetora", igualmente designada "organismo de inspeção de acordo com a norma NP EN 45 004" as pessoas coletivas que procedem: I) À apreciação dos projetos das instalações de gás; II) À inspeção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás; III) À inspeção de equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis em redes e ramais de distribuição e em instalações de gás; IV) À verificação das condições de funcionamento dos aparelhos de gás e das condições de ventilação e evacuação dos produtos de combustão.
Artigo 3.º - Atribuições
- Constituem atribuições das entidades inspetoras: a) Apreciar os projetos das instalações de gás com a finalidade de verificar a sua conformidade com os regulamentos técnicos e outros requisitos de segurança que lhes sejam aplicáveis; b) Inspecionar, tendo em vista a entrada em serviço, a execução das redes e ramais de distribuição, das instalações de gás, e verificar os materiais, equipamentos e aparelhos de gás; c) Realizar as inspeções periódicas ou extraordinárias, nos termos da legislação aplicável.
- As entidades inspetoras, no âmbito das ações referidas no número anterior, têm a faculdade de assistir à realização dos ensaios e demais verificações finais efetuadas pelas entidades instaladoras.
- A correção das anomalias resultantes de uma inspeção deve ser verificada pela entidade inspetora que realizou a inspeção.
- As atribuições compreendidas no presente artigo serão exercidas a solicitação da Direção-Geral da Energia (DGE), das direções regionais do Ministério da Economia (DRE), das entidades distribuidoras ou dos proprietários ou utentes das instalações.
Artigo 4.º - Condições de Acesso
- As entidades inspetoras só podem exercer a respetiva atividade desde que estejam devidamente reconhecidas e inscritas em cadastro próprio da DGEG
- Para efeitos do estabelecido no número anterior, as entidades candidatas devem apresentar a seguinte documentação: a) Requerimento dirigido ao diretor-geral da Energia, solicitando o seu reconhecimento e inscrição; b) Certidão do registo comercial, de onde constem os nomes das pessoas que obrigam a pessoa coletiva; c) Declaração, devidamente assinada, do compromisso de respeitar as disposições legais relativas à atividade, nomeadamente no que respeita aos requisitos impostos nos regulamentos técnicos vigentes; d) Cópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil prevista no artigo 6.º do presente Estatuto; e) Declaração, devidamente assinada e autenticada, do compromisso de manutenção de um quadro mínimo de pessoal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º; f) Documento comprovativo da certificação no âmbito do Sistema Português de Qualidade (SPQ), de acordo com a NP EN45 004, podendo ser protestada a sua apresentação dentro do prazo máximo de um ano.
- As entidades inspetoras ainda não certificadas pelo SPQ podem ser provisoriamente inscritas na DGE pelo prazo de um ano, desde que, desde que, para além da apresentação dos documentos referidos no número anterior, façam prova de: a) Possuir capacidade técnica e administrativa para a realização das inspeções, incluindo o organograma e fluxograma dos seus procedimentos, de forma a permitir validar o seu reconhecimento; b) Possuir procedimentos técnicos escritos, destinados a serem usados nos diversos tipos de inspeção que se propõem realizar, e os equipamentos técnicos mínimos necessários para a realização das inspeções.
- As entidades inspetoras reconhecidas são sujeitas a auditorias a realizar no âmbito do SPQ.
- No âmbito das auditorias a efetuar, a análise da demonstração da capacidade técnica e administrativa para a realização das inspeções e a análise dos procedimentos técnicos são efetuadas por uma comissão integrando representantes da DGEG e do Instituto Português da Qualidade (IPQ).