Legislação referente Ao transporte, armazenamento, comerciaiizagao e consumo de gas combustivel

Principios e Bases do Setor do Gas Natural

• Portaria n.° 201/2013: Primeira alteragao ao Regulamento do Terminal de Rece�ao,
Armazenamento e Regaseificagao de Gas Natural Liquefeito adotado pela Portaria n.°
137/2011, de 5 de abril.
• Decreto-Lei n.° 231/2012: Procede a terceira alteragao ao Decreto-Lei n.° 140/2006,
de 26 de julho, que desenvolve os principios gerais relatives a organizagao e ao
funcionamento do Sistema Nacional de Gas Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.°
30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime juridico aplicavel ao exercicio
das atividades de transporte, armazenamento subterraneo, recegao, armazenamento
e regaseificagao de gas natural liquefeito, a distribuigao e comercializagao de gas
natural e a organizagao dos mercados de gas natural.
• Decreto-Lei n ° 230/2012: Procede a quinta alteragao ao Decreto-Lei n.° 30/2006,
de 15 de fevereiro, que estabelece os principios gerais relatives a organiza�ao e ao
funcionamento do Sistema Nacional de Gas Natural (SNGN), bem como ao exercicio
das atividades de  recegao,  armazenamento, transporte, distribuigao e
comercializa?ao de gas natural, e a organizagao dos mercados de gas natural.
• Portaria n.° 235/2012: Altera a Portaria n.° 142/2011, de 6 de abril, que aprova o
Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gas Natural.
• Portaria n.° 181/2012: Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterraneo de
Gas Natural e revoga a Portaria n.° 1025/98, de 12 de dezembro.
• Portaria n ° 142/2012: Primeira alteragao a Portaria n.° 700/2008, de 29 de julho,
que fixa, para o territorio do continente, as regras complementares de aplicagao do n.°
5 do artigo 92.° do Regulamento (CE) n.° 497/2008, do Conselho, de 29 de abril,
relativamente a transferencia de direitos de replanta�ao entre exploragoes.
• Portaria n.° 297/2011: Estabelece as reservas minimas de seguranga de gas natural
de todos OS consumos nao interruptiveis.
• Declaragao de Retificagao n.° 27-A/2011: Retifica o Decreto-Lei n.° 77/2011, de
20 de Junho, do Ministerio da Economia, da Inovagao e do Desenvolvimento, que
estabelece regras comuns para o mercado interne do gas natural, transpondo a
Diretiva n.° 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que
revoga a Diretiva n.° 2003/55/CE, procedendo a segunda alteragao ao Decreto-Lei n.°
30/2006, de 15 de Fevereiro, e a primeira altera�ao ao Decreto-Lei n.° 66/2010, de 11
de Junho, publicado no Diario da Republica, 1.® serie, n.° 117, de 20 de Junho de
2011.
• Decreto-Lei n.° 77/2011: Estabelece regras comuns para o mercado interno do gas
natural, transpondo a Diretiva n.° 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Julho, que revoga a Diretiva n.° 2003/55/CE, procedendo a segunda
alteragao ao Decreto-Lei n.° 30/2006, de 15 de Fevereiro, e a primeira alteragao ao
Decreto-Lei n.° 66/2010, de 11 de Junho.
• Portaria n.° 137/2011: Adopta como Regulamento do Terminal de Recegao,
Armazenamento e Regaseificagao de Gas Natural Liquefeito a norma NP 1473 e
revoga a Portaria n.° 670/2001, de 4 de Julho.
• Decreto-Lei n.° 66/2010: Estabelece o procedimento aplicavel a extingao das tarifas
reguladas de venda de gas natural a clientes finals, com consumos anuais superiores
a 10 000 m3, e procede a primeira alteragao ao Decreto-Lei n.° 30/2006, de 15 de
Fevereiro, e a segunda alteragao ao Decreto-Lei n.° 140/2006, de 26 de Julho.
• Decreto-Lei n.° 65/2008: Procede a primeira altera�ao ao Decreto-Lei n.° 140/2006,
de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicavel as entidades titulares das licengas
de servi?o publico de distribuigao local de gas natural exercidas em regime de
exclusivo publico os direitos previstos para as concessionarias das redes de
transporte e de armazenamento de gas natural.
• Decreto-Lei n.° 140/2006: Desenvolve os princlpios gerais relatives a organizagao
e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gas Natural, aprovados pelo Decreto-Lei
n.° 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime juridico aplicavel ao
exercicio das atividades de transporte, armazenamento subterraneo, rece�ao,
armazenamento e regaseifica?ao de gas natural liquefeito, a distribuigao e
comercializagao de gas natural e a organiza?ao dos mercados de gas natural, e que
completa a transposi?ao da Diretiva n.° 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de Junho.
• Decreto-Lei n.° 30/2006: Estabelece os principios gerais relatives a organizagao e
ao funcionamento do Sistema Nacional de Gas Natural (SNGN), bem como ao
exercicio das atividades de recegao, armazenamento, transporte, distribui9ao e
comercializagao de gas natural, e a organiza9ao dos mercados de gas natural,
transpondo, parcialmente, para a ordem juridica nacional a Diretiva n.° 2003/55/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras
comuns para o mercado interno de gas natural e que revoga a Diretiva n.° 98/30/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.

Importagao, Transporte, Armazenagem

• Portaria n.° 468/2002: Aprova o Regulamento para a Atribuigao de Licen�as para a
Exploragao de Postos de Enchimento de Gas Natural Carburante.
• Portaria n.° 1270/2001: Aprova o Regulamento de Seguranga Relative ao Projecto,
Construgao, Explora?ao e Manutengao de Postos de Enchimento de Gas Natural.
• Portaria n.° 82/2001: Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das
Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuigao de Gas.
• Decreto-Lei n.° 7/2000: Estabelece os principios a que deve obedecer o projeto, a
construpao, a exploragao e a manutengao do sistema de abastecimento de gas
natural, alterando a redagao do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho.
• Decreto-Lei n.° 8/2000: Aprova a importagao e transporte de gas natural liquefeito
e estabelece o regime de licenga para a distribuigao e fornecimento de gas natural em
regime de servigo publico em zonas nao abrangidas pela concessao de distribuigao
regional, alterando a redapao do Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro.
• Portaria n.° 568/2000: Aprova o Regulamento de Seguranga das Instalagoes de
Armazenagem de Gas Natural Liquefeito em Reservatorios Criogenicos sob Pressao,
designadas por Unidades Autonoma de GNL.
• Decreto-Lei n.° 152/94: Define o regime juridico das servidoes necessarias a
Implantagao de oleodutos-gasodutos para o transporte de gas petroleo liquefeito e
produtos refinados.
• Decreto-Lei n.° 274-A/93; Altera o Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro (aprova
0 regime do servigo publico de importagao de gas natural liquefeito e gas natural, da
recegao, armazenagem e tratamento do gas natural liquefeito, da produgao de gas
natural e dos seus gases de substituigao e do seu transporte e distribuigao).
• Decreto-Lei n.° 232/90: Estabelece os principios a que deve obedecer o projeto, a
construgao, a exploragao e a manutengao do sistema de abastecimento dos gases
combustlveis canalizados.
• Decreto-Lei n.° 374/89: Aprova o regime do servigo publico de importagao de gas
natural liquefeito e gas natural, da recegao, armazenagem e tratamento do gas natural
liquefeito, da produgao de gas natural e dos seus gases de substituigao e do seu
transporte e distribuigao. (VIGENCIA CONDICIONAL)

Distribuigao

• Decreto Leglslativo Regional n.° 18/2012/IVI; Estabelece as disposigoes relatives
ao projeto, a construpao e a exploragao de redes e ramais de distribuigao alimentados
com gases combustlveis da 3.® familia.
• Portaria n.° 1213/2010: Aprova os requisites para a atribuigao e transmissao da
licenga da distribuigao local de gas natural, os fatores de ponderagao dos criterios de
selecgao e avaliagao, o respetivo modelo de licenga e revoga a Portaria n.° 1296/2006,
de 22 de Novembro.
• Portaria n ° 1296/2006: Define os requisites de licengas de distribuigao local de gas
natural em regime de servigo publico atraves de exploragao de redes locais, respetiva
transmissao e regime de exploragao. (VIGENCIA CONDICIONAL)
• Portaria n.° 5/2002: Aprova o Regulamento das Condigoes para a Atribuigao de
Licengas de Distribuigao e Fornecimento de Gas Natural atraves da Exploragao de
Redes Locais Autonomas.
• Portaria n.° 82/2001: Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das
Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuigao de Gas.
• Portaria n.° 690/2001: Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho
(Regulamento Tecnico Relative ao Projecto, Construgao, Exploragao e Manutengao
de Redes de Distribuigao e Gases Combustiveis), 361/98, de 26 de Junho
(Regulamento Tecnico Relative ao Projecto, Construgao, Exploragao e Manutengao
das Instalagoes de Gas Combustivel Canalizado em Edificios) e 362/2000, de 20 de
Junho (Procedimentos Relatives as Inspegoes e a Manutengao das Redes e Ramais
de Distribuigao e Instalagoes de Gas).
• Decreto-Lei n,° 8/2000: Aprova a importagao e transporte de gas natural liquefeito
e estabelece o regime de licenga para a distribuigao e fornecimento de gas natural em
regime de servigo publico em zonas nao abrangidas pela concessao de distribuigao
regional, alterando a redagao do Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro.
• Decreto-Lei n.° 125/97: Estabelece as disposigoes relatives ao projeto, a
construgao e a exploragao das redes e ramais de distribuigoes alimentadas com gases
combustlveis da 3.® familia.
• Decreto-Lei n.° 274-A/93: Altera o Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro (aprova
0 regime do servigo publico de importagao de gas natural liquefeito e gas natural, da
rece�ao, armazenagem e tratamento do gas natural liquefeito, da produgao de gas
natural e dos seus gases de substituigao e do seu transporte e distrlbulgao).

Contratos Publicos

• Decreto-Lei n.° 234/2004: Altera o Decreto-Lei n.° 223/2001, de 9 de Agosto, que
estabelece os procedimentos a observar na contrata�ao de empreitadas,
fornecimentos e servigos nos setores da agua, da energia, dos transportes e das
telecomunicagoes.

Seguranga de Abastecimento

• Resolu�ao do Conselho de Ministros n.° 171/2004: Aprova o Progranna de
Atuagao para Reduzir a Dependencia de Portugal face ao Petroleo.

LEGISLAQAO TECNICA

Grupos Profissionais

• Decreto Legislative Regional n.° 19/2012/IVI: Estabelece as normas a que ficann
sujeltos OS projetos de instalagoes de gas a incluir nos projetos de construgao,
ampliagao ou reconstrugao de edificios, bem como o regime aplicavel a execugao da
inspegao das instalagoes.

• Portaria n.° 190/2012: Fixa o valor minimo do seguro obrigatorio de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de
distribuigao e instalagoes de gas e revoga a Portaria n.° 138/2011, de 5 de abril.
• Portaria n.° 191/2012: Fixa o valor minimo obrigatorio do seguro de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gas e pelas
entidades montadoras de aparelhos de gas e revoga a Portaria n.° 124/2011, de 30
de marfo.
• Portaria n.° 138/2011: Mantem para o ano de 2011 o valor minimo do seguro
obrigatorio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes
e ramais de distribuigao e instalagoes a gas.
• Portaria n.° 124/2011: Estabelece o valor minimo do seguro obrigatorio de
responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de
aparelhos de gas.
• Portaria n.° 764/2010: Mantem durante o ano de 2010 o valor minimo do seguro
obrigatorio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes
de gas e pelas entidades montadoras de aparelhos a gas, conforme estabelecido no
Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades
Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados a industria dos
gases combustiveis.
• Portaria n.° 763/2010: Mantem para o ano de 2010 o valor minimo do seguro
obrigatorio de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.° 362/2000, de 20 de
Junho, que aprova os procedimentos relatives as inspegoes e a manutenpao das
redes e ramais de distribui�ao e instalagoes de gas e o Estatuto das Entidades
Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuigao e Instalagioes de Gas.
• Portaria n.° 1211/2003; Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das lnstala?6es
de Combustiveis Derivados do Petroleo.
• Portaria n.° 1358/2003: Altera o artigo 4.° do Estatuto de Entidades Inspetoras das
Redes e Ramais de Distribuigao e Instala�oes de Gas, aprovado como anexo II da
Portaria n.° 362/2000, de 20 de Junho.
• Portaria n.° 362/2000; Aprova os Procedimentos Relatlvos as Inspegoes e a
Manutengao das Redes e Ramais de Distribuigao e Instala�oes de Gas e o Estatuto
das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuigao e Instalagoes de Gas.
• Decreto-Lei n.° 521/99; Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de
instalagoes de gas a incluir nos projetos de construpao, ampliagao ou reconstru�ao de
ediflcios, bem como o regime aplicavel a execugao da inspepao das instalagoes.
• Portaria n.° 162/90: Aprova os modelos de licengas e credenciais previstos no
Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, relatives ao regime de licengas e
reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e as entidades instaladoras e
montadoras associados a industria dos gases combustiveis.
• Decreto-Lei n.° 263/89; Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras
e define os grupos profissionais associados a industria dos gases combustiveis.
• Portaria n° 722/87: Altera os modelos de licengas e credenciais referidos nas
alineas a), b), c), e e) do n.° 4° do Decreto-Lei n.° 512/80, de 28 de Outubro
(estabelece normas de seguranga para redes e ramais de distribuigao de combustiveis
gasosos). Revoga a Portaria n.° 581/81, de 9 de Julho.

Aparelhos a Gas

• Decreto-Lei n.° 374/98: Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro,
128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de
12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respetivamente, as prescrigoes
minimas de seguranga a que devem obedecer o fabrico e comercializagao de
maquinas, de equipamentos de protegao individual, de instrumentos de pesagem de
funcionamento nao automatico, de aparelhos a gas, de material electrico destinado a
ser utilizado dentro de certos limites de tensao e de materials de construpao.
• Decreto-Lei n.° 124/97: Estabelece as disposigoes respeitantes a aprovagao dos
regulamentos de seguranpa das instaiagoes de armazenagem de gases de petroleo
liquefeitos (GPL) com capacidade ate 200 m3 por recipiente e os relatives a
construgao e manutengao dos parques de garrafas de GPL, bem como a instalagao
de aparelhos a gas com potencias elevadas.
• Decreto-Lei n.° 130/92; Estabelece normas relativas a protegao de pessoas e bens
contra os riscos decorrentes da utilizaQao de aparelhos a gas.

Regulamento Tecnico Relativo ao Projeto, Construgao, Expioragao e
IVIanutengao de Redes de Distribuigao de Gases Combustiveis

• Portaria n.° 386/94: Aprova o Regulamento Tecnico Relativo ao Projeto,
Construgao, Exploragao e Manutengao de Redes de Distribuigao de Gases
Combustiveis. Revoga a Portaria n.° 788/90 de 4 de Setembro.

Regulamento Tecnico Relativo ao Projeto, Construgao, Exploragao e
Manutengao de Redes de Gasodutos de Transporte de Gases Combustiveis


• Portaria n.° 390/94; Aprova o Regulamento Tecnico Relative ao Projeto,
Construgao, Exploragao e Manutenpao de Gasodutos de Transporte de Gases
Combustiveis. Revoga a Portaria n.° 695/90 de 20 de Agosto.

Contadores

• Portaria n.° 34/2007; Aprova o regulamento aplicavel aos contadores de gas e
dispositivos de conversao de volume para uso domestico, comercial e das industrias
ligeiras.

Equipamentos Sob Pressao

• Decreto-Lei n.° 57/2011; Estabelece o regime jurldico aplicavel aos equipamentos
sob pressao transportaveis e revoga o Decreto-Lei n.° 41/2002, de 28 de Fevereiro,
transpondo a Directiva n.° 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de Junho.
• Decreto-Lei n.° 72-L/2003; Transpoe para a ordem juridica nacional a Diretiva n.°
2002/50/CE, da Comissao, de 6 de Junho, que adapta ao progresso tecnico a Diretiva
n.° 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressao
transportaveis, e altera o Decreto-Lei n.° 41/2002, de 28 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.° 41/2002; Transpoe para o direito interne as Diretivas n.os
1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissao, de 4 de Janeiro,
relativas aos equipamentos sob pressao transportaveis.
• Portaria n.° 1210/2001; Fixa as importancias das taxas a cobrar pela prestagao dos
servigos de autorizagao previa da instalagao, aprovagao da instalagao e autorizagao
de funcionamento, renovagao da autorizagao de funcionamento e de registo e
averbamento de equipamentos sob pressao.
• Decreto-Lei n.° 97/2000; Estabelece as condi�oes em que podem ser efectuados
com seguranga a instalagao, funcionamento, reparagao e alteragao de equipamentos
sob pressao.

Instalagdes de Gas

• Portaria n.° 1188/2003; Regula os pedidos de licenciamento de combustiveis.
• Decreto-Lei n.° 298/2001; Permite a utilizapao do gas natural comprimido (GNC)
como combustivel nos automoveis que apresentem uma homologagao CE de modelo
ou uma homologagao nacional.
• Portaria n.° 361/98; Aprova o Regulamento Tecnico Relative ao Projecto,
Construgao, Exploragao e Manutengao das instala�oes de Gas Combustivel
Canalizado em Edificios. Revoga a Portaria n.° 364/94, de 11 de Junho.
• Decreto-Lei n.° 178/92; Altera o Decreto-Lei n.° 262/89, de 17 de Agosto
(estabelece as normas relativas ao projeto, execugao, abastecimento e manutengao
das instalagoes de gas combustivel em imoveis, designadas abreviadamente por
instalagoes de gas).
• Portaria n.° 867/89; Define os parametros caracterizadores dos gases
combustiveis.
• Decreto-Lei n.° 263/89; Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras
e define os grupos profissionais associados a industria dos gases combustiveis.


Postos de Redugao

• Portaria n.° 934/95: Altera a Portaria n.° 376/94, de 14 de Junho (aprova o
Regulamento Tecnico Relative a Instalagao, Exploragao e Ensalo dos Postos de
Redugao de Pressao a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de
Distribulgao de Gases Combustiveis).
• Portaria n.° 376/94: Aprova o Regulamento Tecnico Relative a Instalagao,
Expioragao e Ensaio dos Postos de Redupao de Pressao a Instalar nos Gasodutos de
Transporte e nas Redes de Distribui�ao de Gases Combustiveis. Revoga a Portaria
n.° 696/90, de 20 de Agosto.
• Portaria n.° 981/91: Da nova redagao aos artigos 24° e 31 ° do Regulamento
Tecnico Relative ao Projeto, Construgao, Explorapao e Manutengao de Gasodutos e
Transporte de Gases Combustiveis, ao artigo 20.° do Regulamento Tecnico Relative
a Instalagao, Exploragao e Ensaio dos Postos de Redugao de Pressao a Instalar nos
Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuigao de Gases Combustiveis e ao
artigo 24.° do Regulamento Tecnico Relative ao Projeto, Construgae, Expleragae e
Manutengao de Redes de Distribuigae de Gases Combustiveis.

Seguranga

• Decreto-Lei n.° 25/2011: Fixa as regras necessarias para evitar acidentes
decerrentes da utilizagao de aparelhos a gas e respectivos dispesitivos de seguranga,
transponde a Diretiva n.° 2009/142/CE, de Parlamente Eurepeu e do Consellie, de 30
de Novembro.
• Decreto-Lei n.° 23/2011: Assegura a execugao das obrigagoes decerrentes do
Regulamento (CE) n.° 765/2008, do Parlamente Europeu e do Conselho, de 9 de
Juihe, que estabelece es requisites de acreditagae e fiscalizagao de mercade relatives
a comercializagao de produtos.
• Decreto-Lei n.° 374/98: Altera os Decretos-Leis n.es 378/93, de 5 de Novembro,
128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de
12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respetivamente, as prescrigoes
minimas de seguranga a que devem obedecer o fabrice e cemercializagae de
maquinas, de equipamentes de protegae individual, de instrumentos de pesagem de
funcionamente nao automatico, de aparelhos a gas, de material eletrico destinado a
ser utilizado dentro de certos limites de tensao e de materials de construgao.
• Decreto-Lei n.° 125/97: Estabelece as dispesigoes relativas ao projeto, a
construgae e a expioragao das redes e ramais de distribuigoes alimentadas com gases
combustiveis da 3.® familia.
• Portaria n.° 111/96: Altera a Portaria n.° 1248/93, de 7 de Dezembro (aprova a
regulamentagae tecnica relativa aos aparelhos que queimam combustiveis gasesos e
respetivos dispositivos de seguranga).
• Decreto-Lei n° 139/95: Altera diversa legislagao no ambito dos requisites de
seguranga e identificagae a que devem obedecer o fabrice e comercializaQao de
determinades produtos e equipamentos.
• Portaria n.° 1248/93: Aprova a regulamentagao tecnica relativa aos aparelhos que
queimam combustiveis gasesos e respetivos dispesitivos de seguranga, decorrente
da transposigao para a ordem juridica interna da Diretiva n ° 90/396/CEE, de 29 de
Junho de 1990.
• Decreto-Lei n.° 130/92; Estabelece normas relativas a protegao de pessoas e
bens contra os riscos decorrentes da utilizagao de aparelhos a gas.

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